CSF Jamil Haddad

Bairro maravilha Oeste

Obras de pavimentacao, drenagem e saneamento na comunidade bosque dos Palmares - fase 1

 

JUSTIFICATIVA

A política habitacional é embasada por várias Leis urbanísticas e institucionais, que contêm normas específicas para as intervenções urbanas e jurídicas nos assentamentos precários, permitindo a produção de moradias de interesse social com padrões mais flexíveis, embora adequados.
Dentre os fatores a serem considerados na promoção da melhoria de qualidade de vida em nosso município, apontados pelo Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro, figuram as áreas nas quais, por razões sociais, haja interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária ou, em implantar programas habitacionais de interesse social, devendo essas áreas ser objeto de critérios especiais para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo. A Comunidade Bosque dos Palmares, inserida nesse contexto, será beneficiada com a criação dessa área de especial interesse social onde a implantação das políticas habitacionais anteriormente citadas se fará necessária. Esta proposição encontra amparo na legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu Art. 73 e na Lei Complementar 16 de 04 de junho de 1992 do Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro. Com isso, esse projeto visa resgatar condições satisfatórias de qualidade de vida visando suprir déficits e ordenar a ocupação existente por meio de urbanização e regularização fundiária ou na produção de novas moradias ou de terrenos urbanizados de interesse social.